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Cassio Murilo
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Direito Público
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Se refere ao conjunto das normas jurídicas de natureza pública, compreendendo tanto o conjunto de...
Comentários
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Cassio Murilo
Comentário ·
há 11 anos
Uso de faróis baixos durante o dia será obrigatório
Camila Vaz
·
há 11 anos
Mais uma lei pra se arrecadar imposto fantasiado de punição por infração a legislação brasileira. Leis e mais leis a serem promulgadas em um país que não da conta de fiscalizar e muito menos executar as que realmente tem importância.
Parabéns ao genio por este lindo e espetacular projeto de lei.
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Tribunal Superior Eleitoral
Inteiro Teor ·
há 9 anos
Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral: RESPE 31463 BRASÍLIA - DF
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Tribunal Superior Eleitoral
Inteiro Teor ·
há 10 anos
Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral: RESPE XXXXX-83.2016.6.14.0069 BRASÍLIA - DF
PUBLICADO EM SESSAO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACÓRDAO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N° 113-83. 2016.6.14.0069 - CLASSE 32— GOIANÉSIA DO PARÁ - PARÁ Relator: Ministro Henrique...
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Diário ·
há 7 anos
Andamento do Processo n. 0006707-24.2012.4.01.3904 - Apelação Cível - 05/09/2019 do TRF-1
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